Execução de Prestação Alimentícia e a Súmula 309 do STF

O direito que o necessitado tem em receber alimentos porque não pode se manter pelas próprias forças tem no ordenamento jurídico uma regra especial prevista na Lei 5.478, de 25 de junho de 1968 (Lei de Alimentos).  
Segundo esta lei, aquele que necessitar de alimentos poderá socorrer-se ao Poder Judiciário, expor suas necessidades, provar o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade e informar aproximadamente seu ganho mensal ou indicar os recursos que dispõe. 

Emenda Constitucional nº 66/10 dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal e decreta dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio

Foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passa a ter o seguinte texto: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Dessa forma, o legislador constituinte extinguiu a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial, e a comprovação de dois anos de separação de fato para a realização o divórcio. 

Alienação Parental

                             

Alienação parental, novidade jurídica trazida pela Lei 12.318, de 26 de maio de 2010, consiste em proteger o filho (criança ou adolescente) da mãe que possui sua guarda e o influencia para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai. 

Alimentos Gravídicos

Foi sancionada a Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 que disciplina o direito de alimentos   gravídicos para a mulher no período de gestação e a forma como ele será exercido.
Esta lei atende a Declaração dos Direitos da Criança promulgada pela Assembléia Geral da ONU, que recomenda que a criança tenha a necessidade de uma proteção legal, tanto antes como depois do nascimento.