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Execução de Prestação Alimentícia e a Súmula 309 do STF


O direito que o necessitado tem em receber alimentos porque não pode se manter pelas próprias forças tem no ordenamento jurídico uma regra especial prevista na Lei 5.478, de 25 de junho de 1968 (Lei de Alimentos).  
Segundo esta lei, aquele que necessitar de alimentos poderá socorrer-se ao Poder Judiciário, expor suas necessidades, provar o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade e informar aproximadamente seu ganho mensal ou indicar os recursos que dispõe. 
De posse destas informações, o juiz, ao despachar o pedido do credor fixará alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, e designará dia e hora para a realização de audiência de conciliação e julgamento. 
Aberta a audiência, se houver acordo entre credor e devedor, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público. Este Termo de Audiência tem força de sentença. 
Caso não haja acordo entre o credor e devedor, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas ouvindo os peritos se houver, e poderá julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem. 
Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, proferirá a sentença, fixando os alimentos a serem pagos pelo devedor. Os alimentos fixados retroagem a data da citação do devedor. 
Cabe ressaltar que os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final. 
A sentença proferida pelo juiz é passível de recurso de apelação e será recebida apenas com efeito devolutivo. 
Transitada em julgado a decisão judicial, os alimentos provisórios deixam de existir e o devedor passará a ter a obrigação de alimentar o credor, cujo valor está definido na sentença ou no acórdão, caso o Tribunal de Justiça modifique o valor fixado em primeira instância. 
Ocorre que em inúmeros casos o devedor não paga espontaneamente os alimentos, e abandona materialmente o credor que, via de regra, é seu filho. 
Quando isto ocorre, surge ao credor à possibilidade de ingressar com pedido de execução de prestação alimentícia.
Neste momento surgem algumas controvérsias que convém analisar. 
A execução de prestação alimentícia está prevista tanto no Código de Processo Civil (arts. 732 a 735) como na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68, arts. 16 a 19). 
O credor tem a sua disposição duas modalidades de cobrança: a) a expropriação de bens; b) a prisão do devedor. 
A identificação do meio executório depende do número de parcelas não pagas. O não pagamento de até 3 (três) parcelas anteriores à execução pode levar o devedor à prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.  
Esta regra de que somente as 3 (três) últimas parcelas pode ser cobradas pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, é uma construção doutrinária jurisprudencial que entende, de forma pacífica, que as parcelas, após de 3 (três) meses do seu vencimento perdem o caráter de verba alimenticia. 
Já as parcelas mais antigas somente comportam execução por meio da penhora de bens do devedor, sob o fundamento de terem perdido o caráter urgente para garantir a sobrevivência do credor. Neste caso a execução destas parcelas será feita pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil e seguirá o rito procedimental das Execuções por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, ou seja, o devedor será citado para no prazo de 3 (três) dias pagar o que deve ao credor ou indicar bens a penhora. 
A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito a liberdade e o direito à vida. Para garantir o direito à vida, o credor necessita perceber alimentos, e caso o devedor não pague espontaneamente poderá ter sua liberdade restringida através da decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 
Tanto é assim que a garantia constitucional que impede a prisão por dívidas comporta exceções. O art. 5º, LXVII da Constituição Federal dispõe que: nãohaverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Daí a possibilidade do credor de buscar a execução de prestação alimentícia, sob pena de coação pessoal do devedor (prisão civil), a fim de receber o que lhe é devido. 
Ocorre que, na prática, o credor para se safar da prisão, ao ser citado justifica a impossibilidade do pagamento e requer ao juiz a designação de audiência de conciliação. Neste ínterim, o devedor não pagava as prestações vencidas e as vincendas, e quando ocorria à audiência discutia-se a forma de pagamento das 3 (três) parcelas vencidas, objetos daquela execução. Quanto às parcelas vencidas após a propositura da execução e não pagas pelo devedor, o credor saia da audiência sem recebê-las. 
Quando isso acontecia, o credor tinha que ingressar com nova execução a fim de receber seu crédito. Isso demandava tempo, dinheiro e paciência do credor.  
Alguns juízes tentavam negociar a forma de pagamento das parcelas cobradas e as vencidas após a propositura da execução.  
Para resolver a falta de uniformidade das decisões judiciais o STJ  editou a Súmula 309 determinando que O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo.” 
Com a edição da Súmula 309, o STF impediu de forma indireta o retorno das partes ao Poder Judiciário para solucionar a lide estabelecida pelo não pagamento de parcelas vencidas no curso da execução de prestação alimentícia dirimida anteriormente.

Nei Fernando Vital Pinto
Advogado e Professor Universitário
Especialista em Direito Processual Civil

 

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